Carta de Serviços - Registro Escolar
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- realizar estudo de documentos oficiais do CEE/PR e SEED;
- divulgar as normas legais do Sistema de Ensino do Paraná;
- acompanhar e orientar as instituições de ensino da Rede Pública e Privada quanto à Vida Legal: credenciamento, autorização de funcionamento e reconhecimento de cursos, renovações e cessação;
- orientar sobre a elaboração e adequação do Regimento Escolar para todas as redes, com emissão de atos;
- orientar a elaboração do Calendário Escolar, seguindo as Instruções Normativas da SEED;
- orientar e autorizar o funcionamento da cantina comercial das instituições de ensino estaduais;
- dar suporte e monitorar as instâncias colegiadas: Conselho Escolar e Grêmio Estudantil;
- emitir atos de legalidade quanto ao PPP;
- analisar e emitir parecer de legalidade quanto a matriz curricular;
- orientar e monitorar Matrícula e Planejamento de turmas.
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Documentos ou requisitos necessários para solicitação de serviços:
- Para solicitar vaga escolar - documentos pessoais do estudante e comprovante de endereço.
- Para solicitar dados educacionais - enviar e-mail constando nome completo, RG, CPF, solicitação clara e específica, com justificativa e objetivos.
Prazo para atendimento da solicitação:
- Vagas escolares - 3 (três) dias úteis;
- Dados Educacionais - 5(cinco) dais úteis.
De segunda a sexta-feira, das 08h às 12h e das 13h às 17h30
nrecne_sere@educacao.pr.gov.br
(44) 3619-8143 - Ramal: 8142
Av. Brasil, n.º 2185, Residencial Alpha Club - Cianorte/PR