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Compete ao Setor de Transporte Escolar

• acompanhar e fiscalizar a oferta de Transporte Escolar conforme a Resolução n.º 777/13 – GS/SEED e Normas para Gestão do Transporte Escolar Público do Paraná – 3ª Edição/SEED 2014;
• acompanhar todo o processo de planejamento municipal para oferta do transporte escolar público, de forma a garantir a oferta do serviço aos alunos com direito ao mesmo”. Orientação nº 002/2023 – FUN/DIT/DTE);
• promover/participar de reuniões e articulações com secretarias municipais de educação na elaboração dos calendários escolares para garantir que estejam em consonância;
• divulgar, orientar e zelar pelo cumprimento da legislação e normas do transporte escolar” (Normas para Gestão do Transporte Escolar Público do Paraná – 3ª Edição/SEED 2014, Item 2.2. p. 24);
• realizar visitas técnicas em municípios verificando a execução do transporte escolar, fazendo acompanhamento e sugerindo, quando necessário, alternativas para melhoria do serviço, relatando ao Departamento de Transporte Escolar, situações que julguem inadequadas para demais encaminhamentos;
• verificar e orientar os estabelecimentos de ensino da Rede Estadual, das responsabilidades dos diretores quanto ao serviço de transporte escolar público;(Resolução nº 777/2013 – GS/SEED, Art. 5)
• orientar os estabelecimentos de ensino para o correto preenchimento dos cadastros de alunos usuários do transporte escolar no Sistema Estadual de Registro Escolar – SERE e Sistema da Educação de Jovens e Adultos – SEJA. (Resolução nº 777/2013 – GS/SEED, Art. 5)
• orientar os Municípios sobre a geração do Relatório de estudantes (contabilizados para
• pagamento do Recurso PETE) no SIGET;
• acompanhar as atividades, validade e documentação dos Comitês Municipais do Transporte Escolar. (Resolução nº 777/2013 – GS/SEED, Art. 16);
• capacitar os municípios e orientá-los durante o período de preenchimento do SIGET: “- acompanhar e orientar a atualização dos dados municipais cadastrados no SIGET”; (Normas para Gestão do Transporte Escolar Público do Paraná – 3ª Edição/SEED 2014. Item 2.2);
• consolidar os relatórios bimestrais de falta em relatório síntese, anexo II da Resolução
• 777/2013 – GS/SEED. Tendo assim um instrumento para acompanhar a qualidade e assiduidade da oferta do transporte escolar por município. (Orientação nº 002/2023 – FUN/DIT/DTE);
• orientar as escolas na elaboração do Controle Bimestral das Faltas do Transporte Escolar:encaminhar para a DIT/DTE o Relatório Bimestral de Faltas do NRE e o Termo de
• Cumprimento de Objetivos dentro dos prazos estabelecidos pelo DTE. (Resolução
• nº 777/2013 – GS/SEED, Art. 18);
• desempenho de outras atividades correlatas.

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